Condomínio: empresas sem lei e controlo

Com má gestão e burlas, a actividade das empresas que administram condomínios não é regulada, nem existe entidade supervisora.

Em caso de conflito, é difícil assegurar os direitos do consumidor. Prova disso são as centenas de queixas que denunciámos na última DINHEIRO & DIREITOS. A maioria prende-se com a gestão corrente do prédio, como falta de obras, pagamentos e cobranças, mas há relatos de serviços aquém dos contratados, fugas ao fisco e conflitos de interesses nas actividades das empresas.

Compete ao Executivo criar legislação e obrigar as empresas a contratar um seguro de responsabilidade civil profissional, que garanta a indemnização dos lesados. Deveriam ser obrigadas a assegurar uma caução, em caso de falência ou burla, para garantir a manutenção e segurança dos edifícios. Além disso, é necessário definir critérios rigorosos para os serviços.

Peça contactos a condomínios da vizinhança e certifique-se de que a empresa está legalizada. Introduza o nome no sítio do Instituto dos Registos e do Notariado (www.irn.mj.pt). A base de dados diz, pelo menos, se o nome existe. Não se deixe seduzir por serviços suplementares, como selecção de seguros, apoio jurídico e engenheiros.

Reserve o direito de veto do condomínio em decisões importantes, como seguros e obras. Os cheques e a autorização de débitos em conta devem ter a assinatura de um condómino designado pela assembleia, pelo menos. Ao nomear um administrador residente para acompanhar a empresa também evita surpresas desagradáveis.