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quarta-feira, 3 de dezembro de 2008

kanguru - irs - beneficio fiscal - kanguru dedutivel no irs

De acordo com o art. 64 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, os contribuintes podem deduzir 50% dos montantes despendidos com a aquisição do pack Kanguru e aparelhos de terminal, até ao limite de €250, à colecta de IRS.

Válido para aquisições durante os anos de 2006 a 2008.
O valor de aquisição do Kanguru é dedutível no IRS até 50%
Esta dedução é aplicável apenas uma vez e fica dependente da verificação das seguintes condições:

Que a taxa normal aplicável ao sujeito passivo seja inferior a 42%;
Que o equipamento tenha sido adquirido em estado de novo;
Que o sujeito passivo ou qualquer membro do seu agregado familiar frequente qualquer nível de ensino;
Que a factura de aquisição contenha o número de identificação fiscal do adquirente e a menção "uso pessoal".
Assim sendo, de modo a validar fiscalmente a factura, para fins de dedução à colecta, o Assistente deverá escrever no campo "Observações" a seguinte frase: "Equipamento para uso pessoal".

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